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Agentes de investimento derrubam proibição ao Simples na Justiça

Fonte:

10/02/2020

De acordo com recentes decisões da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, podem optar pela sistemática de tributação simplificada, ainda que o programa do SIMPLES tenha vedação expressa à adesão dessa categoria de empresas.

A Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123/06) determina que entidades como bancos, corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários, assim como aquelas que prestam determinados serviços financeiros, não podem ingressar no SIMPLES.

A Receita Federal do Brasil (RFB) vai além, e veda a adesão dos agentes de investimento por entender que sua atividade é similar àquelas das entidades financeiras. Tal restrição traz impactos tributários significativos para estes profissionais.

O assunto está sendo discutido no Judiciário, onde os contribuintes alegam ser a lista de atividades prevista na LC 123/06 taxativa, ao contrário do que entende a RFB.

As decisões dos tribunais, em linha com o entendimento da CVM – de que os agentes de investimento não são equiparados a entidades financeiras –, têm sido favoráveis aos contribuintes, e indicam um posicionamento favorável do judiciário em relação ao assunto, assim como permitem a discussão da matéria também para outras atividades vedadas pela RFB e não expressamente previstas na LC 123/06.

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