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Atividade rural anterior a registro serve para pleitear recuperação judicial, diz STJ

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14/10/2020

Independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, o empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica, de modo que, ainda que seja relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, o registro é desnecessário para demonstrar o exercício da atividade há pelo menos dois anos, podendo haver comprovação por outras formas.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por produtor rural que, sete dias após realizar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, protocolou pedido de recuperação judicial, o qual foi barrado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT).

O fundamento da questão está na interpretação do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, que condiciona o pedido de recuperação judicial ao devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos. Segundo o TJ-MT, o produtor rural só começa a contar esse período a partir do registro na Junta Comercial. Já o STJ, como se depreende da decisão, entendeu o contrário, firmando um importante precedente sobre o tema.

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