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Condomínio pode cobrar dívida após o primeiro mês de inadimplência

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29/06/2016

 

Com a crise econômica no Brasil, que reduziu drasticamente o poder aquisitivo da população e tem causado o aumento do endividamento, parte da população brasileira tem escolhido as contas que poderá pagar. E é aí que as taxas e despesas condominiais não são priorizadas para pagamento. Um dos motivos, até então, era que as consequências do aumento dessa dívida eram praticamente insignificantes. Mas isso mudou com a publicação do novo Código de Processo Civil (CPC).

 

Os legisladores do Novo CPC atribuíram para as taxas e despesas condominiais a natureza de título extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784, X, do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: “São títulos extrajudiciais: o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.

 

Antes do novo CPC, o condomínio precisava propor uma Ação de Cobrança pelo Rito Sumário para obter do condômino inadimplente o pagamento dos valores atrasados. Esse procedimento proporcionava ao condômino inadimplente poder postergar o pagamento do débito. 

 

Agora, os condôminos inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial da dívida conforme previsão do artigo 275, inciso IIb do Código de Processo Civil. A cobrança pode ocorrer logo após o primeiro mês de inadimplência, com a aplicação de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, ou o convencionado em cada condomínio.
 

Para o ingresso com a ação judicial de cobrança, o condomínio, representado pelo síndico ou administrador, precisa demonstrar a situação de inadimplência do devedor. Também é necessário juntar a ata da Assembleia Geral de condôminos que aprovaram as despesas do período cobrado e outros documentos como ata de eleição do síndico e uma procuração do síndico para o advogado que representará o condomínio.

 

Execução – Há duas fases para a ação judicial. A primeira, é a sentença judicial. A segunda fase, com base na sentença, se refere ao Estado determinar o bloqueio de dinheiro em contas bancárias ou penhora de bens, avaliação e venda em hasta pública dos bens penhorados até a entrega da quantia devida ao credor.
 

Protesto em cartório – Muitos estados tem leis específicas que permitem que os síndicos e administradores protestem condôminos inadimplentes em cartório. O protesto é um dos recursos utilizados antes da cobrança judicial e pode resolver o problema.
 

Acordo extrajudicial – Outra opção é um acordo entre as partes envolvidas para evitar a ação judicial e, assim, economizar tempo e dinheiro para ambas. 

Nesta etapa entra em ação a diplomacia e o uso de ferramentas como cartas de notificações e plantões de cobrança, conciliação e mediação, centrais de atendimentos e equipes especializadas em cobranças.
 

Fonte: Jusbrasil
Foto: Pixabay

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