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Conjunto Probatório é decisivo nas discussões do CARF quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre remuneração variável e benefícios indiretos

Fonte:

30/07/2019

 

 

Autuações fiscais exigindo o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação (hiring bonus), plano de participação nos lucros, “benefícios indiretos” e outras verbas variáveis são comuns na rotina de empresas brasileiras.

 

As exigências fiscais se pautam em atribuir caráter remuneratório aos pagamentos efetuados pelas empresas, descaracterizando sua real natureza jurídica sob o argumento de que tais valores possuem origem na relação de contraprestação entre a empresa e o profissional que os recebe.

 

No tocante à concessão dos chamados benefício indiretos, o tribunal administrativo analisou o tema sob o aspecto da motivação, ou seja, se o bem disponibilizado é oferecido como ferramenta de trabalho ou para remunerar o profissional através de vantagens, não tendo qualquer relação com atividade desempenhada pelo beneficiado.

 

Recentes decisões do Carf, noticiadas pelo jornal Valor Econômico, enfrentaram as questões e deixaram clara a importância do conjunto probatório para justificar a natureza dos pagamentos ou a concessão dos “benefícios”. Políticas bem redigidas que acompanham as determinações legais e jurídicas, planos de comunicação claros e tempestivos, além da formalização de acordos ou contratos, quando for o caso, são peças fundamentais para

entender e justificar a incidência ou não das contribuições previdenciárias. Comenta a Sócia de SFCB Advogados, Janaína Vanzelli especialista na área Previdenciária. 

 

Links Relacionados:

 

https://www.valor.com.br/legislacao/6364051/itau-perde-no-carf-disputa-de-r-529-milhoes

 

https://www.valor.com.br/legislacao/6365639/itau-e-btg-conseguem-no-carf-afastar-tributacao-sobre-bonus-de-contratacao

 

https://www.valor.com.br/legislacao/6368013/conselho-afasta-tributacao-sobre-aluguel-de-veiculos

 

 

 

 

 

 

 

 

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