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Correção de Precatórios: aplicação da TR por prazo superior ao estabelecido pelo STF causa debates entre OAB e CNJ

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25/11/2019

A divergência quanto ao período de aplicação da Taxa de Referencial (TR) para a correção de precatórios se deu através da proposta de revisão da Resolução nº 115, que trata do pagamento de precatório pelos tribunais.

O Conselho Nacional de Justiça pretende alterar o texto da Resolução mencionada visando a aplicação da TR como taxa de correção dos títulos por um período maior do que o antes estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em aproximadamente cinco meses, o que significaria uma redução considerável sobre os valores envolvidos, tendo em vista que, pela decisão do STF, o índice a ser aplicado no período é o IPCA-E.

A redução de valores pela aplicação estendida da TR pode levar à judicialização do assunto, uma vez que o novo texto pretendido pelo CNJ trará prejuízos aos credores, além de ser contrário ao entendimento do STF.

Adicionalmente a essa questão, o texto a ser votado pelo CNJ pretende a criação de um novo cadastro nacional de inadimplentes, ferramenta que permitirá o bloqueio de valores repassados pela União decorrentes da repartição de impostos federais.

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