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Decisões judiciais têm garantido aos contribuintes o direito de postergar o pagamento de tributos federais

Fonte:

31/03/2020

Em meio a diversas medidas e anúncios realizados pelo governo federal, como planos de contenção dos efeitos da crise econômica acarretada pela pandemia do COVID-19, a postergação do pagamento de tributos federais tem sido discutida como alternativa viável entre empresas de diversos setores.

Contudo, tal benesse foi garantida por meio de atos oficiais da Secretaria da Fazenda somente às empresas que são optantes pelo SIMPLES Nacional, de modo que, demais empresas sujeitas aos regimes de tributação pelo lucro real ou presumido, em tese, não poderiam utilizar-se dessa alternativa.

A expectativa de que a Receita Federal do Brasil (RFB) edite norma nesse sentido, para as empresas sujeitas à tributação pelo lucro real ou presumido tem sido cada vez menor, considerando que muitos entendem que a perda de arrecadação nesse momento não está nos planos do fisco, que, ao contrário, pode manifestar-se pela não aplicação dos termos da portaria em comento.

Há alguns dias, no entanto, com base em uma portaria datada de 2012, editada pelo então Ministério da Fazenda, diversas decisões judiciais têm sido proferidas no sentido de conceder aos contribuintes o direito à postergação de tributos federais, considerando a situação extraordinária decorrente da pandemia.

Assim, entendemos que a interposição de medida judicial com intuito de afastar o pagamento de tributos federais é alternativa viável e com boas chances de êxito para os contribuintes brasileiros.

Nossa equipe tributária está à disposição para tratar do tema em detalhes, bem como assessorá-los em quaisquer dúvidas sobre o assunto.

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