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Desconsideração da Personalidade Jurídica na esfera trabalhista: efeitos dois anos após a reforma

Fonte:

11/11/2019

Recentes decisões judiciais têm garantido aos sócios e administradores de empresas condenadas em ações trabalhistas a impossibilidade de bloqueio de bens de forma automática nas situações em que o juízo não encontra bens e dinheiro da empresa.

O redirecionamento automático a bens de sócios era o mecanismo utilizado para tentar garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, ainda que não se comprovasse qualquer ato de má gestão em relação aos sócios e administradores da empresa.

As decisões que cuidam de excluir os sócios da execução trabalhista são fundamentadas com base no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, trazido pela reforma trabalhista na forma do artigo 855-A incluído na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº. 13.467/17.

Importante ressaltar que se trata de sinalização de mudança no panorama da jurisprudência, contudo, deve-se acompanhar o movimento da Justiça do Trabalho para essa questão, uma vez que a tendência da garantia da dívida trabalhista, apesar do ajuste trazido pela reforma e das demais mudanças na legislação no tocante à responsabilização de sócios e administradores, inclusive a recente Lei da Liberdade Econômica, é de responsabilização dos sócios independentemente das circunstâncias.

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