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Despesas com alimentação do trabalhador terão dedução do IRPJ limitada, segundo novo decreto

Fonte:

25/11/2021

Recentemente publicado, o Decreto nº 10.854 traz as regras que definem a limitação da dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Nos termos do decreto, a partir de 2022, a pessoa jurídica somente poderá realizar a dedução desse incentivo em relação aos valores pagos a título de alimentação para os empregados que recebam até cinco salários mínimos. Além disso, a dedução está limitada ao valor de, no máximo, um salário mínimo.

Para especialistas, a mudança trazida pelo decreto conflita com as diretrizes, até então vigentes, do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que permitiam a dedução integral dos valores gastos com alimentação em até 4% do imposto devido no ano.

Essa medida, proposta pelo governo, tem o objetivo de reduzir a renúncia fiscal decorrente do benefício atrelado ao PAT e deve gerar uma onda de discussões judiciais quanto à legalidade de tais limitações, especialmente por grandes empresas que possuem políticas de benefícios com valores significativos voltados à refeição de seus empregados.

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