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Empresa estrangeira pode ser citada por representante não formalizado, segundo STJ

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10/02/2020

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou decisão do tribunal de Roterdã, Holanda, no sentido de considerar válida a citação de empresa estrangeira por meio de empresa brasileira que a represente no país, ainda que ambas as empresas não sejam formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial.

O entendimento do STJ é decorrente da interpretação finalística do artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que a empresa estrangeira é representada em juízo pelo representante de sua filial, agência ou sucursal no Brasil.

Segundo o relator do processo, essa interpretação se justifica uma vez que a exigência de uma citação específica inviabilizaria a citação no Brasil e, em muitos casos, é impossível de acontecer por diversas razões.

A decisão do STJ avalia ainda que, a forma como de fato a empresa estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, “notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceria identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, formalmente criada como filial”.

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