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Empresa que perdeu prazo consegue reinclusão no Simples Nacional

Fonte:

19/05/2020

Empresa que perdeu o prazo para pedido de reinclusão no Simples Nacional poderá ser incluída novamente na sistemática, caso o único óbice tenha sido a não formalização de adesão. A decisão foi de um juiz da 1ª Vara de Araçatuba, ao considerar que a empresa demonstrava a intenção de se manter adimplente com o Fisco.

A empresa originalmente optante do Simples Nacional  foi excluída no final do ano passado por possuir débito com a Fazenda Pública. Apesar de requerer o parcelamento do débito, a empresa não pediu reinclusão dentro do prazo, motivo pelo qual teria sua atividade tributada pelo lucro real ou presumido, inviabilizando seu negócio.

De acordo com o juiz que deferiu o pedido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se revela diante da necessidade de se estabelecer um regime para que a empresa possa fazer suas declarações e pagamentos fiscais.

Sendo assim, concedeu tutela de urgência para determinar que a empresa seja reincluída no Simples Nacional.

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