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Empresas pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud

Fonte:

19/05/2020

Em decorrência da atual situação pandêmica, empresas têm ajuizado ações judiciais para liberação de valores bloqueados via BacenJud, sob o argumento de utilização dos valores para pagamentos de créditos tributários e com a finalidade de gerar fluxo de caixa para quitar despesas, como por exemplo, a folha de salário.

Tem-se notícia de aproximadamente sessenta ações judiciais pleiteando a liberação dos valores obstados via BacenJud. Até o momento, existem vinte e duas ações sendo discutidas em segunda instância e duas decisões favoráveis aos contribuintes.

Uma dessas decisões estabeleceu a substituição da penhora sobre valores depositados em banco pela penhora de um imóvel em um processo de execução fiscal, em razão do pleito do contribuinte de necessidade de recursos para pagamento de salários e outras despesas necessárias à continuidade das atividades comerciais.

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