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Empresas podem pedir responsabilização do Estado por dívidas decorrentes do coronavírus

Fonte:

19/05/2020

A crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19 vem afetando a saúde financeira das empresas. Após a epidemia, essas empresas podem pedir que o Estado seja responsabilizado por suas dívidas, com base na teoria do fato do príncipe.

De acordo com a doutrina, trata-se do poder de alteração unilateral pelo poder público, de um contrato administrativo ou de medidas gerais da administração não relacionadas a um certo contrato administrativo, mas que nele tem repercussão, provocando um desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado. No atual cenário, as medidas do governo relacionadas à pandemia, poderiam, em tese, ser consideradas fato do príncipe.

Para pleitear o pedido, a empresa deve demonstrar que o ato estatal era desproporcional e inadequado e que outras medidas menos prejudiciais a seu caixa eram possíveis.

Por ouro lado, existem aqueles que defendem que o Estado não pode ser responsabilizado, uma vez que as medidas estão sendo tomadas no regular exercício do poder de polícia, de forma razoável e proporcional.

Ainda que o Estado não responda pelas dívidas que as empresas contraíram devido à pandemia, deveria criar planos para facilitar o pagamento delas e a retomada das atividades da companhia, afirmam advogados.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma recomendação para orientar os juízes e uniformizar o tratamento de processos de recuperação judicial durante a crise provocado pelo coronavírus.

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