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A vinda da LGPD para promoção da Internet Segura

Fonte:

11/02/2020

Quem vive desconectado? Vivemos conectados a maior parte do nosso tempo e a Internet nos auxilia com diversas atividades diárias: manter o contato com amigos, pagar boletos, notícias e até realizar compras.

No âmbito profissional, a Internet também tem um espaço significativo. Ela está envolvida no marketing das empresas, contato com clientes, setor de RH e inúmeros outros setores.

É também por meio da Internet que as empresas realizam diariamente a coleta de dados pessoais de seus clientes, funcionários e fornecedores, para o desenvolvimento de suas atividades. Quando não obtidos pessoalmente, são coletados via sites, e-mail ou ou redes sociais, e permanecem nos bancos de dados das empresas que os recolheram.

No entanto, esses dados são de extrema valia para criminosos digitais e estão sujeitos aos chamados cyber crimes. Uma das maiores redes sociais do mundo, o Facebook, já foi alvo de um cyber attack no qual os dados pessoais de mais de 50 milhões de usuários foram vazados.

Não apenas as redes sociais estão sujeitas aos hackers. Grandes companhias como a Uber e a Netshoes já tiveram os dados de seus clientes vazados. Além disso, casos em que pequenas empresas têm seus dados roubados ou bloqueados por criminosos têm se tornado cada vez mais comuns.

Esse cenário de insegurança fez com que nos últimos anos diversas pessoas, empresas e instituições públicas começassem a se preocupar com a segurança na Internet e a adotar medidas de proteção.

Nesse contexto, há 11 anos foi criado o Safer Internet Day – Dia da Internet Segura –, uma iniciativa com o objetivo de envolver e unir os diferentes atores, públicos e privados, na promoção de atividades de conscientização em torno do uso seguro, ético e responsável da Internet. Este ano o Safer Internet Day acontece hoje, dia 11 de fevereiro.

Na mesma linha, iniciou-se uma preocupação global acerca das informações que circulam livremente pela internet e que podem ser utilizadas incorretamente, em violação à privacidade e intimidade de cada um. Desde 25/05/2018, o General Data Protection Regulation – conhecido como GDPR – regula a coleta e o tratamento de dados pessoais de titulares europeus.

O Brasil, por sua vez, publicou em 15/08/2018, a Lei de nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), que prevê os direitos dos titulares de dados pessoais, os deveres das empresas que os coletam e as penalidades em caso de descumprimento da lei.

A principal mudança trazida pela nova Lei, quando comparado ao Marco Civil da Internet e ao Código de Direito do Consumidor, é a necessidade de se obter o consentimento do titular dos dados pessoais para todo e qualquer tipo de tratamento (isto é, processamento) de dados.

Além disso, para que esteja dentro da legislação, a empresa que detém os dados precisa adotar medidas efetivas de proteção aos seus bancos de dados, a fim de evitar ao máximo que invasores externos tenham acesso, e, também, que seus próprios funcionários usem ou compartilhem os dados com um propósito diferente do que foi consentido pelo titular.

Em caso de descumprimento da lei, que pode ocorrer, por exemplo, com a falta de consentimento do titular com relação ao tratamento de seus dados e com o vazamento de dados capaz de causar dano ao titular, a empresa estará sujeita à advertência, multa simples equivalente a até 2% do faturamento apurado no último exercício (limitada a R$50.000.000,00), multa diária (também (limitada a R$50.000.000,00), ter a infração informada ao público, como, também, ter os dados pessoais aos quais se referiu a infração bloqueados ou excluídos de seu banco de dados.

Tendo em vista que as penalidades previstas na LGPD podem acarretar em grande prejuízo às empresas em caso de eventual infração, é imprescindível que seus administradores adotem – desde já – medidas capazes de mitigar os riscos envolvidos na coleta, tratamento e compartilhamento de dados.

Apesar de estarem em tramitação no Congresso projetos de lei visando adiar, ainda mais, a vigência da lei, a LGPD deve entrar em vigor em agosto de 2020.

O Salles, Franco de Campos e Bruschini Advogados – SFCB Advogados – conta com uma equipe especializada em proteção de dados pessoais.

 

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