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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e Alterações na Legislação Trabalhista e Previdenciária – Medida Provisória nº 905 de 2019

Fonte:

12/11/2019

Assim como divulgado pelo Governo Federal no último dia 11, na seara de medidas para acelerar a economia e fomentar a geração de empregos (ou aceleração da economia e fomento à geração de empregos), especialmente no que tange às novas contratações de jovens com idade entre 18 e 29 anos de idade, foi publicada nesta manhã a Medida Provisória (MP) nº 905/2019.

Instituído sob o nome de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, o programa traz benefícios de desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e redução da alíquota do FGTS (de 8% para 2%), especificamente sobre os pagamentos correspondentes aos profissionais contratados sob essa nova modalidade.

Importante destacar que o pacote prevê alguns requisitos e limitações, como por exemplo: (i) a impossibilidade de aplicação das medidas do programa para conversão dos vínculos existentes de menor aprendiz, contratos de experiência, intermitente e trabalhadores avulsos; (ii) a impossibilidade de cumulação dos benefícios do programa com os dos contratos referidos no item (i); (iii) os trabalhadores contratados sob a modalidade Verde e Amarelo deverão ter salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio; e (iv) os empregados contratados sob tal modalidade não podem superar 20% do total de empregados da empresa.

Além de prever incentivos para contratação de trabalhadores das faixas etárias acima mencionadas, a MP traz algumas importantes alterações na legislação trabalhista e previdenciária, dentre as quais destacamos:

-Fim da multa de 10% do FGTS;

-Tributação do seguro desemprego em 7,5% a título de contribuição previdenciária;

-Determina a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de auxílio alimentação, independente da forma de concessão do benefício (in natura, voucher, tíquetes, etc.) – exceto pagamento em dinheiro;

-Altera a lei que regulamenta a participação nos lucros e resultados – PLR;

-Traz disposições sobre o pagamento de prêmios, inclusive quanto à não incidência de contribuições previdenciárias, independente da forma do pagamento;

-Permite a substituição de depósitos recursais trabalhistas por fiança bancária;

-Regulamenta o pagamento de gorjetas.

A MP traz ainda disposições para estímulo do microcrédito, bem como incentivos para programas de reabilitação física e profissional do trabalhador e prevenção de acidentes de trabalho.

Nossa equipe de profissionais continua acompanhando a tramitação da MP, e está apta a analisar os impactos de suas disposições em vista de casos específicos.

 

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