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Fim do eSocial e Bloco K não devem significar falta de controle das informações fiscais e previdenciárias

Fonte:

18/11/2019

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe entre seus dispositivos mudanças e ajustes nas obrigações acessórias relativas às informações fiscais contidas no Bloco K e de ordem previdenciária inseridas no contexto do eSocial.

Contudo, tal previsão não deve significar aos contribuintes menos atenção com as obrigações acessórias relativas a estoques ou com dados relativos ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

De acordo com a Receita Federal, as informações exigidas através de ambas declarações continuarão a ser  obrigatórias aos contribuintes, ainda que estejam previstas alterações nos layouts atualmente vigentes.

Adicionalmente, em matéria veiculada pelo jornal Valor Econômico de 11.11.2019, o Ministério da Economia informou que não há em pauta do Conselho Nacional de Política Fazendária propostas de ajustes para o Bloco K.

Diante do cenário de incertezas, recomenda-se ao contribuinte observar os prazos e entregas vigentes para as obrigações acessórias até que novas definições sejam oficialmente publicadas e divulgadas pelos órgãos competentes, a fim de evitar autuações e questionamentos por parte dos entes fiscalizadores.

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