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FUNRURAL: STF reconhece imunidade de exportações realizadas com intermédio de trading companies

Fonte:

13/02/2020

Em julgamento realizado ontem (12), os Ministros do STF decidiram que é inconstitucional a incidência da contribuição social devida pelos produtores rurais (FUNRURAL) nas operações de exportação indireta, ou seja, intermediadas por trading companies.

Foram julgadas duas ações conjuntas (ADI nº 4735 e RE nº 759.244), que contestavam as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nºs 3/2005 e 971/2009, cujos artigos 245, §§1º e 2º, e 170, §§1º e 2º, respectivamente, limitavam o alcance da imunidade tributária prevista no artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, apenas às exportações diretas, não abrangendo, portanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas pelos produtores rurais às trading companies com a finalidade específica de exportação.

A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 674), fixando-se a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

Com esse julgamento, aqueles que pagaram indevidamente o FUNRURAL, incidente sobre as operações de exportação indireta, poderão pleitear a devolução dos valores relativos aos últimos 5 cinco anos. E aqueles que estão com débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil ou Procuradoria da Fazenda Nacional poderão requerer a revisão dos valores.

A equipe Tributária de SFCB está à disposição para assessorá-los em qualquer esclarecimento e providência acerca desse assunto.

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