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Governo do Estado de SP abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Fonte:

06/11/2019

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.564/2019, publicado hoje (6), instituiu novo Programa Especial de Parcelamento (PEP), autorizando os contribuintes a regularizarem suas dívidas de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para o pagamento em parcela única, o Decreto prevê a redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva.

Já para o pagamento em até 60 meses, o Decreto prevê a redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva.

Há ainda a incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% ao mês para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% ao mês para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

Nos casos de débitos exigidos por meio de auto de infração, ainda não inscritos em dívida ativa, há a previsão de outros descontos cumulativos que variam entre 25% e 70%, dependendo do momento no qual se encontra a cobrança administrativa.

Os débitos fiscais decorrentes de substituição também poderão ser parcelados, mas apenas em até 6 (seis) parcelas mensais, com descontos de 50% no valor das multas e 40% no valor dos juros, acrescidos de encargos financeiros no percentual de 0,64% ao mês.

O prazo para adesão é de 07 de novembro a 15 de dezembro de 2019.

Nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais.

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