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Impactos e consequências do COVID – 19 nas relações empresariais

Fonte:

19/03/2020

O intuito deste material é trazer algumas considerações sobre os aspectos e impactos jurídicos avaliados até o momento, decorrentes da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.

Por tratar-se de momento atípico e que afeta toda a sociedade, procuramos indicar aqui nossos comentários e informações que podem ser úteis aos nossos clientes e parceiros, com o objetivo de aclarar possíveis aspectos jurídicos nas diversas áreas do direito.

SFCB Advogados estudou com profundidade os impactos jurídicos aqui indicados e que podem gerar riscos e eventuais readequações na legislação e rotina das empresas e da sociedade em geral, acompanhando as movimentações e implicações decorrentes da pandemia.

Nossa equipe está preparada para auxiliar parceiros e clientes sobre como melhor administrar esse cenário de riscos e incertezas para que todos possam passar por essa fase difícil da melhor maneira possível.

Por fim, reiteramos nosso compromisso em apoiar e respeitar as recomendações e orientações das autoridades competentes, ajustando nossas rotinas profissionais com uso de todos os recursos e tecnologia disponíveis para manter o atendimento aos nossos clientes, bem como preservar a saúde de nossos colaboradores e contribuir com a sociedade na contenção da disseminação da COVID-19.

Direito Societário

A pandemia da Covid-19 não afeta diretamente o relacionamento entre sócios e acionistas e as suas obrigações sociais, que permanecem mantidas sob a ótica contratual e legislativa. No entanto, os impactos financeiros gerados pela crise poderão servir de gatilho para mudanças societárias significativas envolvendo, sobretudo, o desinvestimento de recursos, com a saída de investidores importantes das sociedades brasileiras. Em contrapartida à saída de um importante investidor, poderão ser executadas cláusulas protecionistas aos direitos dos sócios ou acionistas minoritários presentes em acordos de quotistas ou acionistas, como o Direito de Venda Conjunta – Tag Along. Ou seja, a pandemia poderá gerar indiretamente discussões e litígios societários, em razão dos impactos financeiros negativos na economia do país e do mundo. Tais conflitos poderão ser resolvidos no âmbito consultivo, mediante análise contratual e legislativa, negociação e elaboração de novos pactos entre as partes, ou ainda, acarretar um processo judicial.

Em razão da necessidade de isolamento da população, tendo em vista a fácil disseminação do vírus, poderão ocorrer atrasos em procedimentos que ainda exigem o protocolo presencial, como abertura de sociedades anônimas na Cidade de São Paulo, registro de alterações contratuais, entre outros.

M&A

Especificamente com relação aos contratos de M&A, o impacto da pandemia do Covid-19 dependerá do momento no qual se encontra cada operação. Para as operações cujos contratos já foram assinados, mas cuja consecução ainda está pendente em razão de determinadas condições, deverá ser feita uma minuciosa avaliação das cláusulas chamadas MAE – Material Adverse Effect ou MAC – Material Adverse Change. Tais cláusulas tratam de eventos ou mudanças relevantes e adversas que podem ocorrer entre a assinatura e o fechamento de uma operação. Nessa análise, as partes deverão verificar se a pandemia se enquadra em tais situações e avaliar as devidas consequências. Os impactos dependerão de caso a caso e poderão ser desde a confirmação de veracidade das declarações e garantias prestadas no contrato até mesmo a rescisão contratual. Para as operações cujos contratos ainda estão em fase de negociação, as Partes deverão analisar se a realização do negócio permanece factível mesmo após os impactos econômicos do Covid-19, incluindo o grau de certeza da transação e a disponibilidade de recursos.

RELAÇÕES CONTRATUAIS

É muito difícil entender a dimensão do Covid-19 durante sua ocorrência e que dirá tentar prever seus impactos sobre as relações sociais e econômicas. Desse modo, ao invés de um ineficaz exercício de futurologia, deve-se projetar a aplicação de conceitos jurídicos sobre os fatos que se avolumam. Nesse sentido, SFCB Advogados enxerga no cenário presente e futuro que três grandes figuras do Direito das Obrigações farão parte das discussões contratuais afetadas: (1) Caso Fortuito e Força Maior, (2) Onerosidade Excessiva e (3) Boa-Fé Objetiva.

O Caso Fortuito e a Força Maior, tratados conjuntamente no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, requerem antes a impossibilidade de deter o chamado “fato necessário” a uma possibilidade de prevê-lo. Assim, era previsível que o Covid-19 sairia da China e se espalharia pelo mundo, mas não havia forma de evitá-lo. A pergunta é se a ocorrência do Covid-19 tornou impossível o cumprimento de determinada prestação contratual. O caso concreto é fundamental para a análise adequada. Exemplo óbvio é o das empresas afetadas pela paralisação da cadeia de suprimentos chinesas, devendo, contudo, provar que seus pedidos tenham de fato sido interrompidos no período, sem que haja reposição por similar (em qualidade e preço, por exemplo) e que não possuem peças em estoque. Ou seja, comprovar de boa-fé que se tornou impossível cumprir a obrigação avençada.

Outro conceito que não pode ser confundido é o da onerosidade excessiva. Na onerosidade excessiva é possível cumprir a obrigação, mas fazê-lo será em vantagem excessiva a uma parte e, também, desvantagem excessiva a outra, conforme os arts. 478 e 479 do Código Civil. Aqui a extraordinariedade do evento é importante porque o instituto aplica-se a contratos civis de execução continuada ou diferida e não negócios jurídico incidentais. Importante lembrar que a comprovada ocorrência da onerosidade excessiva não leva per se à resolução dos contratos, podendo haver a modificação equitativa das condições pelo réu (o que imagina-se que vá acontecer no judiciário quando as questões o alcançarem).

Por fim há a aplicação do princípio normatizado pelo art. 113 do Código Civil, que preconiza a Boa-fé objetiva. Inseparável das relações jurídicas, a boa-fé objetiva determina, entre outros, um comportamento ativo de informação, transparência, lealdade e cooperação com o(s) contratado(s). Assim, mais do que nunca se demandará das partes posturas diligentes e cooperativas, alongando prazos que possam ser razoavelmente alongados, cumprindo com obrigações que lhe sejam possíveis e cujo inadimplemento pode ser gravíssimo à outra parte, renegociando situações contratuais que, pactuadas em outro momento, precisam ser revistas diante dos impactos da Covid-19.

TRIBUTÁRIO

Considerando toda a situação envolvendo a pandemia de Covid-19, foram anunciadas nesta semana alterações nos atos de cobrança e parcelamento das dívidas tributárias.

Nesse sentido, por meio da Portaria nº 103, de 17 de março de 2020, o Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas.

Seguindo essa diretriz, a PGFN editou as Portarias nºs 7.820 e 7.821.

A Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020, estabeleceu condições para transação extraordinária, na cobrança da dívida ativa da União, com intuito de que seja assegurado o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a capacidade de geração de resultados dos contribuintes pessoa jurídica; e para que seja realizada de forma menos gravosa para os contribuintes pessoa física.

A transação extraordinária poderá ser realizada até o dia 25 de março de 2020, por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente pelo Portal Regularize e envolverá:

  • o pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;
  • o parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • o diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do mês de junho de 2020;
  • em se tratando das contribuições previdenciárias, o prazo do parcelamento será de até 57 meses.

Já a Portaria PGFN 7.821, de 18 de março de 2020, suspendeu por 90 dias:

  • os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
  • o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
  • o prazo de encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto;
  • a instauração de novos procedimentos administrativos de responsabilização de contribuintes; e
  • os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência dos contribuintes.

 POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS – Simples Nacional

Em razão da crise do Covid-19 e no intuito de preservar micro e pequenas empresas, o Ministério da Economia anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A medida foi prevista pela Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, e postergou o pagamento dos tributos da seguinte forma:

  • o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  • o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  • o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Além das referidas medidas indicadas acima, foi anunciado no início da semana um pacote com novos ajustes envolvendo, por exemplo, a redução de contribuições dos Sistema S incidentes sobre folha de pagamentos.

Aguardamos a publicação oficial das normas que regulamentarão tais medidas e em breve atualizaremos esse material.

 CONSUMIDOR

Em razão do fechamento da fronteira de diversos países e da recomendação para as pessoas não transitarem internamente em razão do avanço do Covid-19, inúmeros voos nacionais e internacionais foram cancelados.

Para mitigar as perdas em razão desses cancelamentos, o Governo editou a Medida Provisórianº 925, de 18 de março de 2020, dispondo sobre as medidas emergenciais para a aviação civil, dentre elas estendendo para 12 meses o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, bem como isentando os consumidores das penalidades contratuais, no caso da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

RELAÇÕES TRABALHISTAS

O surgimento e propagação do Covid-19 (vulgo Corona Vírus) gerou, além do óbvio impacto na saúde da população e na economia mundial, impacto imediato nas relações de emprego, afetando bruscamente a rotina de empregados e empregadores.

Assim, e ainda num cenário de bastante turbulência, é possível a aplicação da CLT e outras legislações esparsas já existentes, sendo conveniente destacar os pontos a seguir indicados.

 Faltas

Além das previsões legais já existentes para o abono de falta ao trabalho, cabe frisar que o Governo Federal publicou, em caráter emergencial, a Lei 13.979/20, que prevê o abono de faltas em face da pandemia de coronavírus.

Além disso,  como se trata de situação atípica e que envolve aspectos humanitários, não é o caso de se adotar rigorismos na cobrança de pontualidade e presença, pois é notória a restrição no transporte público, escolas determinando a suspensão das aulas, pessoas se deslocando para postos de saúde, etc.

 Férias

Diante do cenário de pandemia do vírus Covid-19, a licença remunerada ou férias coletivas podem ser alternativas.

No caso das férias coletivas (lembrando que deve ser adotada para toda empresa ou para alguns setores, mas jamais somente para alguns funcionários), há uma previsão legal de que a mesma seja comunicada com 15 dias de antecedência. Porém, dado o grave cenário que o país enfrenta em termos de saúde pública e diante da conjuntura econômica e se o empregador arcar com os valores antecipadamente, acredita-se que eventual discussão no Judiciário será minimizada. Ainda, e independentemente de se atender ou não ao prazo previsto em Lei, as férias devem ser comunicadas ao atual Ministério da Economia.

Além disso, para concessão das férias coletivas sem obedecer ao prazo legal, recomenda-se o acordo coletivo emergencial e temporário com o sindicato dos trabalhadores, com cláusulas exclusivas para o período de pandemia, evitando riscos de ações trabalhistas futuras.

Para o caso de férias individuais, em que pese o período de concessão ficar a cargo do empregador, nos termos do artigo 135 da CLT, lembramos que é necessário o aviso ao empregado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

 Licença Remunerada

Ainda que não favoreça à primeira vista o empregador, a licença remunerada pode ser uma alternativa viável e poderá ser concedida ao empregado afastado por razão de quarentena ou isolamento. Nessa ocasião, o empregado receberá os salários correspondentes aos dias de afastamento e terá suas faltas abonadas. Entretanto, se a licença perdurar por mais de 30 dias o empregado perderá o direito às férias proporcionais do período aquisitivo.

Ademais, empregado e empregador, de forma livre, poderão fazer ajustes para que ninguém saia prejudicado. Uma alternativa é que o período de licenciamento possa ser usado como compensação das horas extras anteriormente laboradas, ou seja, utilizado como banco de horas. Ao retornar da licença remunerada, empregado também poderá ter a opção de realizar duas horas extras diárias por um período de 45 dias, para fim de compensar o período de afastamento/isolamento.

 Força Maior

A força maior na esfera trabalhista, encontra-se disciplinada no artigo 501 e seguintes da CLT, o qual estabelece: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente”.

Nos casos de força maior ou ainda em casos de prejuízos devidamente comprovados, a legislação trabalhista, nos artigos seguintes, prevê a possibilidade de redução salarial temporária proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Porém, cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos (artigo 503, parágrafo 1º, da CLT). Para tanto, um acordo coletivo se mostra imprescindível para fim de salvaguardar a empresa de ações trabalhistas futuras.

Há ainda, em sentido semelhante, uma Lei bastante antiga, porém ainda não revogada expressamente (Lei  4.923/65) que prevê, “em face da conjuntura econômica, devidamente comprovada”, a redução da carga horária  de trabalho, seja a jornada normal ou do número de dias do trabalho, de modo que a redução salarial não seja superior a 25 % (vinte e cinco por cento), por um período limitado a 3 meses,  prorrogáveis na mesma forma, exigindo, todavia, o prévio acordo com o sindicato da categoria dos funcionários, devidamente homologado pela Delegacia Regional do Trabalho.

Referida lei ainda estabelece que, não sendo possível o acordo, a empresa poderá submeter o caso à Justiça do Trabalho.

 Home Office ou “Teletrabalho”

Cabe ainda lembrar a possibilidade de realização de home office ou, nos termos legais, teletrabalho, definido como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Dada a sua natureza, não se trata de trabalho externo.

Tal mecanismo é uma alternativa que a chamada “Reforma Trabalhista” trouxe para regular a realidade de muitas empresas que já se utilizam dessa forma de contratação. Numa situação de pandemia, e para alguns tipos de atividade, é uma saída para os empregadores não perderem ou não reduzirem a mão de obra e a produtividade.

Entretanto, conforme dispõe a legislação, a implantação desta modalidade de trabalho necessita de mútuo consentimento, uma vez que o empregado não é obrigado a aceitar esta condição. Para tanto, se aconselha que haja aditivo contratual com esta previsão, ou novamente uma negociação coletiva para o período de pandemia.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) orienta que, no caso de uma situação de emergência eventual, a adoção do trabalho remoto deve ter caráter temporário, prescindido algumas etapas formais, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista e no contrato de trabalho. Assim, embora temporariamente o empregado esteja trabalhando em casa, o local contratual da prestação do serviço continua sendo o endereço da empresa.

 Afastamento Médico

Caso o empregado contraia a Covid-19, gerando seu afastamento médico, aplicam-se as disposições gerais para licença por motivo de saúde. Neste caso, os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social, incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias, têm direito ao auxílio-doença. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, cabe ao empregador pagar ao empregado. Após 16º dia, esta obrigação passa a ser cumprida pelo INSS. Os demais filiados, como prestadores de serviço, profissionais autônomos e outros contribuintes para a Previdência, também podem acionar o INSS para ter direito ao auxílio-doença.

 Orientação

Por fim, orienta-se que a empresa intensifique um programa de prevenção ao contágio, por meio de cartazes, intranet e/ou folhetos explicativos. Também deve disponibilizar, de forma duradoura, álcool em gel nas suas dependências, mantendo sempre arejado e higiênico o local de trabalho.

 Outras Medidas

Cabe frisar que, outras medidas podem eventualmente ser adotadas diretamente com os sindicatos que representam os empregados, não sendo descartadas hipóteses de licenças não remuneradas, bancos de horas com períodos mais extensos, dispensa de comunicação para período de fruição de férias, redução salarial, PDV (Plano de Demissão de Voluntária ou Incentivada), suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional e outras.

Por fim, na data de ontem, o governo federal anunciou ainda o encaminhamento de uma Medida Provisória ao Congresso Nacional com medidas voltadas à flexibilização nas relações de emprego para promover a proteção de trabalhadores e empresas por conta do impacto econômico da pandemia do Covid-19.

Dentre as medidas anunciadas, destacamos:

(i)                  Possibilidade de diminuição da jornada dos empregados em até 50%, mantendo-se o salário proporcional ou o salário mínimo, até o fim do estado de calamidade (pedido de decretação da situação emergencial já foi enviado ao Congresso Nacional);

(ii)                Simplificação das regras formais das férias coletivas, pois a notificação ao M.T.E e sindicatos deve acontecer apenas com 48 horas de antecedência.

(iii)               Feriados não religiosos poderão ser antecipados para o período de recolhimentos dos trabalhadores, assim, quando dos feriados específicos os trabalhadores poderão laborar normalmente.

(iv)              Possibilidade de concessão de 15 dias de férias antecipadamente, ainda que o trabalhador não tenha completado o período aquisitivo.

(v)                Suspensão temporária do pagamento de FGTS durante a pandemia e efetivo pagamento posterior.

(vi)              Flexibilização das regras do banco de horas

(vii)             Flexibilização dos requisitos formais do teletrabalho, especialmente quanto à necessidade do aditivo de anuência de tal regime e suas especificações.

Além disso, a implementação de medidas mais profundas não foi descartada, tendo sido citada, por exemplo, a hipótese de suspensão do contrato de trabalho com a possibilidade de acesso ao seguro desemprego.

Frisa-se, todas as informações foram extraídas da coletiva de imprensa, não sendo possível traçar as métricas exatas de tais flexibilizações pela não disponibilização do texto da MP até o momento (19/03/20), estaremos atento às mudanças e publicações sobre o tema e oportunamente atualizaremos esse material.

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