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Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entra em vigor

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08/09/2021

Como parte de um processo colaborativo entre os poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil, e com o objetivo de fomentar o ambiente de negócios, após 90 dias da sua publicação, entra em vigor a Lei Complementar (LC) nº 182/21, conhecida como Marco Legal das Startups.

Agora as startups poderão receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas sem que elas ingressem no capital social; assim, não serão considerados sócios, nem possuirão direito à gerência ou voto na administração da empresa investida. Essa medida afasta a responsabilização do investidor, que não responderá por qualquer dívida da startup, exceto em caso de conduta dolosa, ilícita ou de má-fé por parte do investidor.

Outra importante mudança refere-se à criação de condições facilitadas para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano adotarem a forma de Sociedade Anônima fechada. Para isso, ficam autorizadas a realização das publicações obrigatórias em meio digital e a substituição dos livros físicos por registros eletrônicos.

A LC também confere à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a possibilidade de dispensar ou modular obrigações para Sociedades Anônimas abertas com faturamento de até R$ 500 milhões, como forma facilitar o acesso ao mercado de capitais.

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