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Marco Civil da Internet STF julgará responsabilidade civil por geração de conteúdo que cause danos
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Marco Civil da Internet: STF julgará responsabilidade civil por geração de conteúdo que cause danos

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02/12/2019

Está pautado para o próximo dia 4 de dezembro o julgamento do Recurso Extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida, que trata da aplicabilidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014.

O artigo em comento trata da responsabilização civil por danos ocasionados em razão de conteúdo gerado por terceiros na hipótese de, após ordem judicial, não haver a exclusão do conteúdo respectivo.

A discussão judicial gira em torno da validade do artigo 19 no que tange ao momento da aplicação da responsabilidade civil à empresa que administra a rede social, uma vez que, no processo em curso, a autora pede a exclusão de perfil falso criado em seu nome, bem como a imediata reparação pelo dano moral causado em decorrência dele, o que pela análise dos advogados da rede social, implicaria em controle, censura e restrição à comunicação, uma vez que a exclusão de conteúdo sem prévia análise do Poder Judiciário contraria o disposto na Constituição Federal e no Marco civil da Internet.

O relator da matéria reconheceu a repercussão geral, considerando que o debate poderá servir de fundamento para outras milhares de ações em todo país, além de representar significativo impacto financeiro sobre as empresas provedoras de aplicações de internet.

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