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Marco Legal das Startups e a Sociedade Anônima Simplificada

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09/06/2021

Sancionada recentemente, a Lei Complementar nº 182/2, conhecida como Marco Legal das Startups, trouxe importantes alterações na Lei das Sociedades por Ações (LSA), dentre elas a criação de condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, o que vem sendo chamado de criação da “sociedade anônima simplificada”.

Dessa forma, empresas de menor porte – consideradas aquelas que possuem receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões – poderão captar recursos ofertando ações e títulos de dívida no mercado de capitais.

De acordo com nova regulação, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá dispensar ou modular algumas exigências, como por exemplo, a instalação do conselho fiscal a pedido de acionistas, a intermediação de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários, o recebimento de dividendo obrigatório e a forma de publicações determinadas pela LSA.

Outra alteração importante na LSA se refere a companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, que passam a poder publicar eletronicamente as documentações exigidas pela LSA, dispensando assim as publicações em jornais impressos, da mesma forma que fica permitida a substituição dos livros contábeis e outros documentos societários por registros eletrônicos.

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