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Medida Provisória pretende trazer luz às discussões sobre pagamento de prêmios e PLR

Fonte:

18/11/2019

Em meio a medidas de desoneração de folha de pagamentos e flexibilização de regras trabalhistas para incentivar a contratação de profissionais de idade entre 18 e 29 anos, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 905 de 11.11.2019.

A Medida editada pelo Governo traz alguns esclarecimentos quanto aos critérios e requisitos para o pagamento do PLR no tocante à negociação de metas dos programas, indicando inclusive a dispensa do sindicato como parte obrigatória nas negociações.

Outro ponto importante trazido pela MP trata do pagamento de prêmios pela empresa a empregados que tenham desempenho superior ao esperado. Tal ponto foi objeto da Reforma Trabalhista em 2017, que excluía da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor pago a título de prêmio, pago por liberalidade do empregador.

A mudança trazida pela MP reside no fato de que, até então, havia o entendimento de que o prêmio não poderia ser pactuado entre empresa e empregado, uma vez que para que não houvesse tributação, a liberalidade do empregador seria requisito fundamental, ao passo que agora, nos termos da medida, os prêmios podem ser pagos mediante ajuste entre as partes ou ainda por ato unilateral do empregador.

Tanto o pagamento de férias como o de prêmios ou demais remunerações de caráter variável são matérias recorrentes em sede de discussões judicial e administrativa, razão pela qual a tramitação da MP nº 905/2019 é de relevante impacto para os contribuintes.

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