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MP nº 905: Justiça libera trabalho aos feriados

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25/11/2019

Com base nas diretrizes trazidas pela MP nº 905/109, recém-editada pelo Governo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região permitiu que o comércio no estado da Bahia possa funcionar aos feriados, mesmo sem disposição em convenção coletiva, atendendo a um pleito do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado (Sindilojas).

De acordo com a decisão do desembargador, os termos da MP nº 905 revogam disposições que determinavam como condição para o trabalho nos feriados a autorização em convenção coletiva, de forma que não mais haveriam óbices legais para o trabalho aos domingos e feriados.

Trabalhos aos domingos e feriados, no entanto, implicam na remuneração em dobro ou em um dia de folga como compensação, além disso, é importante destacar que a empresa deve ficar atenta aos contratos e acordos individuais, bem como acompanhar os trâmites da MP e sua possíveis alterações.

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