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Não incide IRPF sobre ganhos obtidos via stock options

Fonte:

25/11/2021

Ao julgar Recurso Voluntário sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que os rendimentos auferidos por meio de stock options têm natureza mercantil e, portanto, não têm caráter remuneratório, de maneira que não incide imposto de renda sobre esses ganhos.

No caso em tela, a fiscalização autuou o contribuinte por supostamente omitir na declaração do IRPF, como rendimentos laborais, os ganhos obtidos na compra de ações da empresa para a qual trabalhava, mediante stock options (modalidade de incentivo que a empresa oferece aos seus empregados o direito de adquirir ações a um determinado preço fixo e com potencial de lucro).

Para o relator do recurso, estariam caracterizados os elementos do contrato mercantil, uma vez que o beneficiário deve firmar contrato de opção para aderir ao plano, estando presentes a onerosidade e o risco, características que afastam o caráter remuneratório dos rendimentos recebidos.

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