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Novas leis alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente

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10/05/2017

O presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, publicou na última terça-feira (9) no Diário Oficial da União, uma lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e deixa mais rigoroso o combate à pedofilia.

 

A nova lei prevê que a polícia possa infiltrar agentes no âmbito da internet, a fim de melhor investigar os crimes cometidos contra a dignidade sexual e o decoro de crianças e adolescentes na rede. 

 

Para que os agentes possam atuar na internet a nas redes sociais, será necessária a prévia autorização judicial, a qual deverá estar fundamentada e justificada, bem como colocará alguns limites para a atuação desses policiais.

 

O Ministério Público terá que obrigatoriamente ser ouvido na ocasião. O pedido de infiltração poderá ser feito ao juiz tanto pela polícia como pelo Ministério Público. Ainda, as pessoas que serão investigadas pelos policiais devem ser identificadas no pedido, que não poderá passar de 90 dias, podendo ser prorrogado até o máximo de 720 dias. Contudo, a medida deve ser implementada apenas se houver falta de outras provas. Os policiais que ocultarem as suas identidades para colherem indícios de provas não cometerão qualquer crime.

 

Outra lei que altera o ‘ECA’ também foi sancionada pelo presidente, que impõe que pessoas que explorarem sexualmente ou atuarem com prostituição de crianças e adolescente estão sujeitos a uma nova pena de reclusão, de 4 a 10 anos, além de multa e a perda de bens e valores recolhidos, oriundos do crime, os quais serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados ou do Distrito Federal, onde houve a ocorrência do crime, salvo se isso prejudicar terceira pessoa, que esteja de boa-fé.

 

Fonte: Blasting News

Imagens: Pixabay

 

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