SFCB Advogados

Notícias
< voltar

Perdão judicial é concedido para homem que registrou criança como se fosse pai

Fonte:

15/03/2018

Um homem de Mogi Mirim (SP), que havia sido condenado na primeira instância a dois anos e dois meses de reclusão por registrar como se fosse sua a filha de outro homem, teve o perdão judicial concedido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). 

 

Durante o interrogatório judicial, o homem confessou  que registrou a criança como sendo sua filha, mesmo sabendo que não era, já que a mãe biológica não tinha intenção de ficar com a bebê. O homem disse que queria cuidar da criança e ajudá-la, mas, para ficar com a bebê, impôs à mãe a condição de registrar a menina em seu nome. O homem também afirmou que não sabia que esta atitude se enquadrava no artigo 242 do Código Penal:

 

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

 

Art. 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena – reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único – Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena – detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

 

Ouvida como testemunha, a companheira do rapaz, uma mulher transexual, afirmou que como os dois tinham o sonho de ser pai e mãe e ficaram sabendo que a mãe biológica da criança não queria ficar com ela, resolveram convencê-la a doar o filho para eles.

 

A mãe biológica, que só foi ouvida na delegacia, confirmou a história e disse que como não conseguia emprego e não sabia quem seria o pai, pretendia entregar a criança para adoção, mas acabou entregando sua filha para o casal porque ambos teriam melhores condições de criar a criança. Também afirmou que essa situação a impediu de manter liames com a menor, mas que não se arrependera da decisão porque pensou no melhor para sua filha.

 

O registro de filho alheio como próprio só foi descoberto quando o casal se separou e o homem passou a discutir judicialmente com sua esposa a guarda da criança, hoje com 15 anos.

 

A decisão de primeira instância

 

Em 10 de outubro de 2016, o juiz Davi de Castro Pereira Rio, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, considerou totalmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o homem a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas mais multa de um salário mínimo.

 

Para o magistrado, o que se extrai do caso “é que o acusado agiu com o único e claro intuito de registrar a criança como sendo sua filha, agindo de maneira egoísta e com visível intenção de burlar o cadastro nacional de adoção”.

 

Por fim, o juiz destacou que “ficou sobejamente comprovado o dolo do acusado em registrar a criança como sendo a sua filha, mesmo sabedor que tal situação não era condizente com a realidade dos fatos”.

 

Segundo o magistrado, cogitar que o homem agiu imbuído de motivos nobres e conceder o perdão judicial seria, no mínimo, “fugir à realidade que salta aos olhos e dar costas ao óbvio”.

 

O acórdão da 5ª Câmara

 

No último mês, na segunda instância, tanto o Ministério Público quando os desembargadores tiveram outra visão do caso. A Procuradoria-Geral de Justiça concordou com os argumentos da Defensoria Pública, de que o homem deveria receber o perdão judicial por ter agido com reconhecida nobreza.

 

Segundo o Ministério Público, o homem, na ânsia de se tornar pai, ao tomar conhecimento que uma “amiga de sua esposa transexual pretendia entregar a filha após o nascimento para adoção  por desconhecer a verdadeira paternidade e por não possuir condições financeiras para a sua criação a registrou em seu nome
imediatamente após o nascimento e dela passou a cuidar com todo o  zelo e amor de um genitor”.

 

A relatora do caso, Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, concordou que a conduta denunciada visava fins nobres e projetava beneficiar uma criança, não prejudicar seus direitos. Por isso, era o caso para o perdão judicial.

 

“A prova dos autos evidencia que a ação do acusado foi praticada por motivo de reconhecida nobreza, justificando a isenção de pena”, decidiu a relatora, que foi acompanhada pelos colegas da 5ª Câmara de Direito Criminal.

 

O caso tramita sob o número 0800231-61.2012.8.26.0361.

 

Fonte: Jota
Imagem: Pixabay

< voltar
Voltar ao topo