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PGFN altera regras de adesão às modalidades de negociação do Funrural

Fonte:

08/09/2021

A partir de 1º de setembro, está disponível o parcelamento com condições diferenciadas, que incluem prazo de pagamento ampliado em mais de 60 meses, para negociação de débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), nos termos da Portaria 10.676/2021 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Ressalta-se que não foram criadas novas modalidades de negociação. Apenas foram alteradas as condições de adesão às modalidades anteriormente instituídas pela Portaria 2.381/2021 da PGFN, a saber:

 

  • Na transação excepcional, destinada aos contribuintes que comprovarem os impactos econômicos e financeiros causados pela Pandemia, a entrada será de 4% da dívida, parcelada em até 12 meses; e o saldo poderá ser dividido em até 133 vezes para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com desconto de até 70% do valor da dívida; ou em até 72 vezes para as demais pessoas jurídicas, com desconto de até 50% do total da dívida.

 

  • Para os casos da transação extraordinária, disponível a todos os contribuintes, a entrada será de 1% e poderá ser parcelada em até três meses. O restante do débito poderá ser objeto de parcelamento em até 142 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, ou em até 81 meses para as demais pessoas jurídicas.
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