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Possíveis mudanças na LGPD

Fonte:

14/02/2020

Após a sua publicação em 15/08/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) já sofreu alterações significativas por meio da Lei nº 13.853 de 2019, incluindo a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e a prorrogação da vigência da lei para o dia 15/08/2020.

No entanto, muitas dúvidas permanecem acerca da aplicabilidade da lei, seja em decorrência de demandas de segmentos específicos – como o setor bancário – seja com relação à vigência e à eficácia dos mecanismos de proteção que a LGPD confere aos dados pessoais.

Nesse cenário, existem diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam alterar ou complementar a LGPD. Abaixo, listamos algumas das mudanças que podem ser aprovadas dentro dos próximos meses:

O Projeto de Lei 5.762 de 2019, apresentado em 30/10/2019, busca prorrogar novamente a data de entrada em vigor da LGPD, dessa vez para 15/08/2022. Atualmente o projeto está aguardando parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

De acordo com as justificativas apresentadas pelo idealizador do projeto, a prorrogação da entrada em vigor da lei é necessária visto que apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico. Isso de fato ficou demonstrado em um estudo realizado recentemente pela Serasa Experian[1] no sentido de que cerca de 85% das empresas declararam que não estão prontas para atender às exigências da lei.

Já o Projeto de Lei nº 4.963 de 2019 visa alterar a LGPD para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros por correntistas de instituições financeiras com outras pessoas físicas ou jurídicas, por meio de plataformas próprias.

Esse projeto foi apresentado para viabilizar o conceito de open banking no Brasil que é, basicamente, a prática que vem sido adotada por instituições financeiras mundo afora de compartilhar informações de seus correntistas de forma virtual, por meio de programas de computador, para permitir que o correntista de uma determinada instituição possa ter acesso às modalidades de investimento ou financiamento de outras instituições.

Dada a relevância dos dados, o open banking demanda medidas de proteção super eficazes a fim de evitar fraudes e crimes cibernéticos e deve, obviamente, respeitar às limitações estabelecidas pelo próprio correntista com relação aos seus dados pessoais. Assim sendo, o projeto propõe uma regulamentação adicional sobre o compartilhamento dos dados financeiros dos correntistas pelo Banco Central do Brasil – BCB e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Outros projetos interessantes e que têm gerado muitas discussões, o Projeto de Lei nº 3.420 e o Projeto de Lei nº 6.149, ambos apresentados em 2019 e que tramitam juntos no Congresso Nacional, possuem propostas de alteração específicas com relação às penalidades impostas pela LGPD em caso de infração.

Atualmente, a LGPD prevê, dentre outras penalidades, multa pecuniária de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

O Projeto de Lei nº 3.420/2019 visa limitar a multa à R$ 50.000.000,00 independentemente do número de infrações cometidas pela empresa, por entender ser excessiva a disposição original da LGPD. De fato, caso cada dado pessoal tratado de forma indevida ou que sofra um vazamento seja considerado uma infração, a disposição original parece desmedida.

Já o Projeto de Lei nº 6.149/2019 pretende alterar as premissas que deverão ser observadas pela ANPD na aplicação das sanções, sobretudo considerando o fato já mencionado acima de que a maioria esmagadora das empresas não se considera preparada para o advento da lei.

Ao invés de prorrogar novamente a vigência da LGPD, o Projeto de Lei nº 6.149/2019 propõe que a ANPD contemple um período de adaptação, mesmo com a LGPD já vigente, e aplique as infrações de forma progressiva com o passar do tempo, atingindo o valor máximo de 2% do faturamento da empresa somente após 15/08/2022.

Essas e outras propostas de alteração da LGPD estão sendo monitoradas por equipes especializadas de Salles, Franco de Campos e Bruschini Advogados – SFCB Advogados.

[1] https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/85-das-empresas-declaram-que-ainda-nao-estao-prontas-para-atender-as-exigencias-da-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-mostra-pesquisa-da-serasa-experian

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