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Prazo de adesão à repatriação termina na segunda (31)

Fonte:

25/10/2016

 

Com a chamada Lei de Repatriação, o governo espera reforçar o caixa do Tesouro com os recursos. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril e termina no dia 31 deste mês.

 

A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Para regularizar os recursos, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

 

A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã da última segunda-feira (24), R$ 33,1 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal. 
 

Também conhecido como repatriação, o programa, informou a Receita, recebeu 15.109 declarações de pessoas físicas e 45 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bilhões em recursos regularizados. Os quase R$ 20 bilhões arrecadados, esclareceu o Fisco, referem-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa. O pagamento não poderá ser parcelado.
 

Como a Câmara dos Deputados desistiu de votar o projeto que altera as regras da repatriação, a adesão acaba no fim do mês. Na última quinta-feira (20), a Receita publicou instrução normativa que regulamenta condições para quem aderiu ao programa.
 

Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensa as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.
 

Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estende, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros. Apesar disso, a data limite para o contribuinte apresentar o requerimento de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida em 31 de outubro.
 

A instrução esclarece ainda que os contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.

 

Reprodução: Agência Brasil
Imagem: Pixabay

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