SFCB Advogados

Notícias
< voltar

Projeto de Lei que permite exploração de terras indígenas tramita no Congresso

Fonte:

10/03/2020

Na última quinta-feira (06/03/2020), começou a tramitar na Câmara dos Deputados o PL 191/2020, que permite a pecuária, turismo, mineração, exploração de recursos hídricos e de hidrocarbonetos em terras indígenas. O Projeto Lei está diretamente alinhado com a política promovida pelo atual presidente Jair Bolsonaro, o qual possui o aproveitamento econômico de terrenos indígenas como promessa de campanha.

Tendo em vista a delicadeza do assunto, são definidas pela proposta condições, algumas delas baseadas na Constituição Federal, em que poderão haver pesquisas e lavra de recursos em terras indígenas. A autorização prévia do Congresso Nacional, a consulta às comunidades afetadas e a participação das mesmas nos resultados são, por exemplo, algumas das garantias constitucionais às quais o Projeto de Lei está imposto.

Além disso, o texto do projeto busca amenizar os possíveis danos causados às comunidades indígenas envolvidas por meio de estudos prévios dos terrenos e assegurando indenizações. Nesse caso, serão analisados os riscos e a viabilidade por trás de futuras explorações, bem como observados os usos, costumes e tradições dos povos envolvidos.

Com relação à participação das comunidades nos resultados, é reservado às comunidades 50% da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pagamentos de 0,7% do valor da energia elétrica produzida e 0,5% a 1% da produção de petróleo ou gás natural. O dispositivo prevê também a criação de conselhos curadores, que serão compostos por indígenas e pelos responsáveis pela gestão financeira do conselho.

Devido à histórica polêmica envolvendo o assunto, o Projeto de Lei já acumula fortes divergências no âmbito legislativo, sendo ainda incerta a probabilidade da proposta se concretizar em lei. Apesar disso, seja ela aprovado ou não, é certo que o resultado do PL 191/2020 tem capacidade de evidenciar, de forma concreta, o sentido do atual governo brasileiro.

< voltar
Voltar ao topo