SFCB Advogados

Notícias
< voltar

Prorrogado prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Fonte:

01/06/2018

 

O governo federal prorrogou, no dia 30 de maio, o prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). De acordo com Decreto nº 9.395/2018, publicado no Diário Oficial da União, o novo prazo é 31 de dezembro de 2018.

 

O cadastro é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Constitui-se como requisito para usufruir dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e das Regras Transitórias da Lei 12.651/2012, bem como para obtenção de crédito agrícola, licenciamentos ambientais, autorização da exploração econômica da Reserva Legal, constituição de servidão ambiental, entre outros benefícios. 

 

O proprietário de imóvel rural (propriedades ou posses) que não fizer o CAR dentro do prazo previsto estará em desacordo com a Legislação Federal e sujeito às medidas administrativas cabíveis, além de não poder usufruir dos benefícios citados.

 

SFCB Advogados conta com um time altamente especializado e capacitado em Direito Ambiental e Agronegócios e pode esclarecer quaisquer dúvidas sobre o CAR. Fale conosco!

 

Foto: Pixabay

 

 

< voltar
Voltar ao topo