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Receita Federal cobra adicional de RAT em pesadas autuações

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04/02/2020

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante aposentadoria especial, com menor tempo de contribuição, em razão da exposição dos empregados a ruídos durante as atividades laborativas, mesmo que a empresa tenha fornecido os respectivos equipamentos de proteção individual (EPI’s), a Receita Federal do Brasil (RFB) vem cobrando das empresas, retroativamente, a contribuição adicional do RAT.

Esse adicional, que pode chegar à alíquota de 12% sobre a remuneração paga aos profissionais, é previsto pela legislação previdenciária nos casos em que a atividade laborativa expõe o empregado a riscos que possam ensejar a concessão de aposentadorias especiais.

De acordo com matéria do Valor Econômico de 28.01, empresas têm recebido pesadas autuações cuja cobrança se refere aos últimos cinco anos, independente da avaliação se os riscos foram mitigados ou não por investimentos ou atendimento de normas voltadas à saúde e segurança ocupacional.

Essa ofensiva da RFB havia sido informada no Plano Anual de Fiscalização divulgado no ano passado, com as principais ações e inciativas de fiscalização e arrecadação tributária e previdenciária.

O tema é complexo por envolver não só os aspectos jurídicos da decisão, mas também a interpretação e atuação da RFB frente às políticas e investimentos das empresas no que tange a eventuais doenças ocupacionais e concessão de benefícios previdenciários, além de representar um considerável impacto financeiro sobre a folha de pagamentos.

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