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Receita Federal do Brasil edita Instrução Normativa que regulamenta a apuração do PIS e da COFINS

Fonte:

04/11/2019

Por meio da Instrução Normativa nº 1.911 de 11 de outubro de 2019, a RFB regulamentou a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

O extenso regulamento foi editado sob a justificativa de compilar de forma estruturada e sistematizada centenas de normas esparsas envolvendo essas contribuições. Todavia, além de concentrar essas normas, a Instrução Normativa traz alguns pontos polêmicos.

Entre eles, a afirmação de que, para as empresas que possuem decisões judiciais transitadas em julgado, o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser o ICMS a recolher mensalmente pelas empresas e não o ICMS destacado nas Notas Fiscais.

Tal orientação reforça o entendimento da RFB já adiantado na Solução de Consulta COSIT nº 13/2018.

Resta aos contribuintes observar os termos da IN a fim de identificar o posicionamento da RFB sobre as diversas controvérsias que envolvem as referidas contribuições, e acionar o Judiciário naquilo que se apresentar pertinente.

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