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STF determina que FAP não afronta o princípio da legalidade

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18/11/2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária.

Contestado por diversas empresas, o FAP, criado através de decreto no ano de 2009, é um multiplicador das alíquotas da contribuição previdenciária destinada aos riscos ambientais do trabalho (RAT). A partir da aplicação do FAP, a alíquota do RAT pode diminuir à metade ou ser elevada em até duas vezes, de acordo com os eventos acidentários e benefícios previdenciários atribuídos à empresa.

Segundo o relator da ação direta de inconstitucionalidade, o regulamento que criou o FAP “não está recebendo carta branca para tratar da exação: o ente político não delegou ao ato infralegal o poder de disciplinar o tributo em toda sua extensão e profundidade“.

Ainda nas palavras do relator, “a lei promoveu um diálogo com o ato infralegal. Isso seria legítimo, já que foram delegadas “questões técnicas e fáticas”, relativas às estatísticas de acidentes e benefícios, à avaliação de riscos e à pesquisa de campo, das quais o Poder Executivo tem maior capacidade para tratar.

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