SFCB Advogados

Notícias
< voltar

STF: Pequena propriedade rural é impenhorável para o pagamento de dívidas

Fonte:

06/01/2021

No fim de 2020, o STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1038507), com repercussão geral reconhecida (Tema 961) que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.

A decisão foi por maioria e negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, ministro Edson Fachin, acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski vencidos os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux (Presidente) e Alexandre de Moraes, com votos divergentes e os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes que votaram pelo provimento integral do recurso da empresa.

O fundamento da decisão foi o artigo 5º. , inciso XXVI da Constituição Federal “ a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, …” no Estatuto da Terra (Lei 4.505/1964) que define o conceito de módulo rural e na Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993) que determina, no artigo 4º, que a pequena propriedade rural é uma “área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.

O voto divergente do ministro Barroso destaca que a decisão pode ter impacto negativo sobre o mercado de crédito rural para os pequenos proprietários, uma vez que o ministro entende que haverá desproteção e maior risco nesse mercado, o que criará mais obstáculos e condições menos favoráveis aos pequenos proprietários.

Já para o ministro Nunes Marques, que votou pelo provimento integral do recurso da empresa, o entendimento é de que se a família ofereceu o imóvel em garantia real a impenhorabilidade não pode ser invocada, pois se o for, “constituiria, a um só tempo, em enriquecimento ilícito, bem como em clara violação do princípio da boa-fé objetiva”.

< voltar
Voltar ao topo