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STJ limita base de cálculo das contribuições a entidades do “Sistema S” a 20 salários mínimos

Fonte:

10/03/2020

Em decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu pela limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e outras contribuições, a 20 salários mínimos.

Tais contribuições têm tido sua constitucionalidade discutida na justiça há algum tempo e, subsidiariamente, a tese sobre a limitação da base de cálculo chegou ao STJ, a partir de fundamentos que discutem o conjunto normativo em torno das contribuições de natureza parafiscal.

Ainda que se aguarde a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) quanto à constitucionalidade das contribuições, a decisão do STJ representa um precedente importante para as empresas que avaliam a possibilidade de ajuizar ações judiciais para reduzir a base de cálculo dessas contribuições, bem como restituir o montante pago nos últimos cinco anos.

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