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Substituição de depósito por seguro ou fiança em processos trabalhistas é permitida, segundo CNJ

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10/02/2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu previsão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 2019 estabelece condições para se usar o seguro garantia, como a necessidade de sua apresentação antes de efetuado o depósito ou penhora de valores, bem como impede a substituição destes pelo seguro.

A decisão, obtida em caráter liminar por uma entidade sindical que pede a anulação da referida restrição, pode ser revista caso seja submetida à avaliação do Plenário, mas já serve de precedente para as diversas empresas que têm ido à justiça pleitear esse direito.

No TST existe uma divergência entre as turmas a respeito da utilização de seguro garantia ou fiança. A 2ª Turma, por exemplo, não aceita a substituição do depósito judicial pela razão de que o seguro garantia tem prazo de vigência. O sindicato que foi ao CNJ pedir a substituição alega na ação que só a União pode legislar sobre matéria processual, e que o Ato Conjunto viola a independência funcional dos juízes.

A discussão é de extrema relevância, uma vez que a liberação de quantias que ficam atualmente imobilizadas nos depósitos aumenta o capital de giro disponível para as atividades operacionais e investimentos estratégicos das empresas.

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