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Superior Tribunal de Justiça julgará exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda

Fonte:

13/05/2020

Durante essa semana, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) poderá decidir se as empresas que se enquadram no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O tema tramita, em caráter repetitivo, na 1ª Seção do STJ, e a decisão norteará as demais instâncias.

No cenário jurídico atual, são adotados dois posicionamentos acerca do tema. O primeiro é de que o contribuinte tem a faculdade de optar entre o regime do lucro presumido ou do lucro real. E, optando pelo lucro presumido, a empresa não poderá se valer da dedução de qualquer tributo, sob pena de criar uma outra forma de tributação diferente do lucro real e do lucro presumido. O segundo entendimento consiste na ideia de que o ICMS não é receita, e, assim sendo, não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL apurados no regime do lucro presumido.

A expectativa que se cria é de que, se aprovada, a tese gerará grandes impactos às empresas pertencentes ao regime do lucro presumido.

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