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TST afasta multa por homologação tardia de rescisão contratual

Fonte:

13/05/2020

Decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou condenação de empresa sujeita à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma ex-empregada. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como exigia a lei na época.

Segundo as informações do processo, a profissional teve seu vínculo rescindido em setembro de 2019 e as verbas rescisórias foram pagas após três dias, contudo o termo de rescisão foi homologado após o período de dez dias previsto na CLT.

No entanto, conforme a decisão unânime da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, prevalece o entendimento de que o fato gerador da penalidade é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não na homologação da rescisão, de forma que se a empresa, ao efetuar o pagamento, observou os prazos previstos em lei, não deve ser penalizada com a multa.

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